Regulamento

DESAFIO DOS 7 DIAS BABYSEC
ABSORÇÃO GARANTIDA OU SEU DINHEIRO DE VOLTA

OFERTA LIMITADA A PROVISÃO DE R$ 28.700,00 EM REEMBOLSOS

1. Esta é uma Ação de responsabilidade da MELHORAMENTOS CMPC LTDA., com sede na Rua Werner Von Siemens nº 111, Prédio 19, Espaço 2, Espaço Empresarial E-Business Park, Lapa, São Paulo - SP - PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.145.845/0001-40.

2. A Ação não tem qualquer modalidade de sorteio ou prognóstico, não está vinculada à distribuição gratuita de prêmios nos termos da Lei 5.768/71, do Decreto n° 70.951/72 e da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, beneficiando, indistintamente, a todos os que cumprirem ao aqui disposto.

3. A Ação será realizada entre 16 de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, aberta a toda e qualquer pessoa física, residente em território nacional, maior de 18 (dezoito) anos, com exceção dos empregados, prepostos, colaboradores, diretores ou gerentes da empresa Realizadora, bem como das agências de propaganda e publicidade diretamente envolvidas nesta Ação.

4. Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a empresa Realizadora forneceu aos consumidores informações precisas, adequadas e claras sobre os produtos Babysec Premium e Pants participantes desta promoção de acordo com a tabela abaixo, em todas suas variações, com especificação correta de quantidade, características, composição e qualidade.

SKU DESCRIÇÃO
209080 FRALDA BABYSEC PANTS G 16 UNIDADES
209081 FRALDA BABYSEC PANTS XG/XXG 16 UNIDADES
209610 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO P 22 UNIDADES
209635 FRALDA BABYSEC PREMIUM MEGA M 34 UNIDADES
209636 FRALDA BABYSEC PREMIUM MEGA G 30 UNIDADES
209637 FRALDA BABYSEC PREMIUM MEGA XG 26 UNIDADES
209617 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO M 20 UNIDADES
209618 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO G 18 UNIDADES
209619 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO XG 14 UNIDADES
209620 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO XXG 12 UNIDADES
209622 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO P 20 UNIDADES
209623 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO M 18 UNIDADES
209624 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO G 16 UNIDADES
209625 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO XG 12 UNIDADES
209626 FRALDA BABYSEC PREMIUM JUMBINHO XXG 12 UNIDADES

5. Considerando as qualidades intrínsecas dos produtos, esta ação tem por objeto a experimentação dos produtos Babysec Premium ou Pants citados acima e a devolução do valor de compra, desde que realizada no período de 16.09.2019 a 31.12.2019, na forma aqui prevista, caso o consumidor assim queira. 5.1. Caso o participante tenha realizado a compra de dois produtos (Babysec Premium e Pants), a empresa Realizadora fará o reembolso do produto de maior valor, respeitado o limite estabelecido no item 9.

6. O reembolso aqui previsto é individual e intransferível, podendo ser requisitado apenas 1 (uma) vez por consumidor durante o período da ação, o que será apurado pelo cruzamento das informações de nome e CPF.

7. Caso seja constatado, pela verificação do nome e CPF do consumidor, que o mesmo já participou da ação, as demais requisições porventura existentes serão automaticamente desconsideradas, independentemente de qualquer aviso ao consumidor.

8. Para participar desta ação, o consumidor que tenha adquirido qualquer produto Babysec Premium ou Pants listado neste Regulamento deverá acessar o site www.desafiobabysec.com.br, preencher os campos de cadastro ali dispostos (nome completo, endereço completo, data de nascimento, telefone, RG, CPF, e-mail, além de cadastrar uma senha), fazer o upload (envio) da CNH, RG, CPF e da Nota Fiscal de compra do produto mencionado e fazer, obrigatoriamente, uma breve explanação sobre a sua experiência com os produtos Babysec Premium ou Pants adquiridos, explicando o motivo da insatisfação com o produto. 8.1. Além disso o consumidor deverá informar:

  • (i) a data do cupom fiscal;
  • (ii) os itens comprados, suas quantidades e valores;
  • (iii) valor do cupom fiscal;
  • (iv) CNPJ da loja indicado no cupom fiscal;
  • (v) número do COO/CCF/SAT do cupom fiscal, ficando esclarecido que não serão aceitas notas/cupons fiscais emitidos manualmente;
  • (vi) dados de conta bancária (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou conta poupança de uma Instituição Bancária) de sua titularidade na qual o reembolso será depositado (é imprescindível que o solicitante seja titular da conta bancária indicada).

8.2. São elegíveis ao recebimento do reembolso somente os participantes que indicarem conta corrente ou conta poupança em território nacional das seguintes instituições bancárias: Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. 8.3. A Empresa Realizadora não se responsabiliza por eventual negativa de reembolso da Instituição Bancária em decorrência de divergências cadastrais, transferências não concluídas para solicitações do segundo titular em contas conjuntas, pelos prazos e processos relacionados a esta, bem como por outros fatores externos alheios ao controle desta na presente iniciativa. 8.4. Cada cupom fiscal somente poderá ser cadastrado para participação nesta Ação uma única vez. Assim como, cada consumidor somente poderá solicitar o reembolso apenas uma vez. 8.5. Os cupons/notas fiscais devem ser guardados pelo consumidor participante. 8.6. O consumidor deverá guardar a embalagem dos produtos adquiridos pois poderão ser exigidas em caso de reembolso. 8.7. A Promotora não tem qualquer responsabilidade por eventuais problemas ou pendências administrativas ou financeiras entre o consumidor e a instituição bancária indicada que venham a dificultar ou impossibilitar a transferência dos valores.

9. A empresa Realizadora fará a devolução do valor de um produto Babysec Premium ou Pants conforme nota / cupom fiscal, até o valor limite de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). O valor será creditado na conta corrente de titularidade do solicitante, de acordo com os dados informados no formulário de cadastro. 9.1. Após a realização do cadastro no site www.desafiobabysec.com.br e estando ele de acordo com os termos deste Regulamento, o participante receberá um e-mail informando o prazo de depósito conforme os limites estabelecidos por este Regulamento. 9.2. Em nenhuma hipótese serão realizados reembolsos diferentes das condições aqui apresentadas. 9.3. Esta ação promocional poderá encerrar-se antecipadamente caso se atinja o montante de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais) em reembolsos na forma aqui prevista. Nesta hipótese, os consumidores serão imediatamente avisados através do site www.desafiobabysec.com.br.

10. O reembolso do valor constante do comprovante fiscal válido, até o limite máximo de reembolso de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), será feito em até 30 dias corridos da data de validação do referido comprovante fiscal de compra submetido. Para o reembolso do valor do produto participante, será observado o valor correspondente constante no(s) referido comprovante de compra cadastrado e, caso o valor total desembolsado pelo consumidor seja superior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), ainda assim o valor a ser reembolsado pela Realizadora estará limitado a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), observada a limitação de um produto por participante. Caso haja o estorno bancário por qualquer divergência nos dados bancários informados, o participante poderá corrigir os dados bancários para nova tentativa de pagamento até 72hs corridas após ser notificado desta ocorrência, estando ciente que os prazos de reembolso serão reiniciados. Fica ainda estabelecido que se o dinheiro for creditado em conta de terceiros, por razões de preenchimento errado dos dados da conta, o consumidor perde o direito ao reembolso. Em nenhuma hipótese será admitida a modificação das condições

11. Os créditos serão realizados de acordo com as informações prestadas, não se responsabilizando a empresa Realizadora por atrasos ou mesmo frustração da realização do crédito por força de incorreções na indicação dos dados informados pelos participantes.

12. É necessário que a conta indicada esteja em nome do consumidor cadastrado, em mesmo CPF. Em caso de divergência, o reembolso será negado.

13. A Realizadora não será responsável pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar o acesso ao hotsite www.desafiobabysec.com.br, tais como, mas não limitadas, à perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar o acesso ao hotsite, que decorrentes de culpa exclusiva do consumidor; pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, ao acesso sem autorização ao cadastro de participantes, crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras. 13.1. A Realizadora poderá, a seu exclusivo critério, encerrar ou interromper antecipadamente a oferta, em caso de ações e/ou interferências não identificadas causadas por vírus, hackers e/ou outras ações que não possam ser controladas e que venham a prejudicar a participação segura nesta oferta.

14. Estará excluído da Ação o consumidor que, de qualquer forma, infringir, fraudar ou tentar burlar as regras descritas neste Regulamento.

15. Os dados bancários fornecidos pelos consumidores para a finalidade de participação nesta oferta serão capturados e tratados de forma segura pela Realizadora, sendo certo que as informações coletadas não serão reutilizadas e permanecerão armazenadas até que possam ser destruídas, observando-se, para tanto, as melhores práticas adotadas pelas áreas de segurança da informação.

16. O consumidor que participar desta Ação concorda que as informações prestadas à Realizadora, seja mediante o preenchimento de formulários ou de qualquer outra forma, serão integralmente cedidas a este, em caráter de exclusividade, de forma total e irrevogável.

17. O presente regulamento poderá ser alterado e/ou a Ação suspensa e/ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle da Realizadora e que comprometa a realização desta, impedindo ou modificando substancialmente sua condução como originalmente planejada.

18. Os participantes autorizam a Realizadora a utilizar seus nomes, imagens e sons de voz, gratuitamente, em caráter irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da Ação, para divulgação da presente ação, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em nenhuma obrigação de divulgação nem de pagamento.

19. A participação na presente Ação implicará a integral aceitação das condições de sua realização, expressas no presente Regulamento, disponível no site www.desafiobabysec.com.br.

20. A Realizadora se reserva o direito de a qualquer momento alterar as condições desta ação, ou de interrompê-la, se necessário for, comunicando previamente os participantes no hotsite desta ação.

21. Esta Ação é realizada como um Ato Unilateral com promessa de recompensa, com fulcro nos artigos 854 e seguintes do Código Civil.

22. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no site www.desafiobabysec.com.br.